Termos de uso

O Orbasy Fiscal é um sistema para emitir, transmitir, consultar e guardar documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e), pelo painel ou pela API, a partir dos dados e das regras de tributação que você cadastra.

O Orbasy Fiscal é uma ferramenta. Ele não presta serviço de contabilidade nem de consultoria tributária, e não substitui o seu contador.

• Cada conta pertence a uma pessoa. Você responde pelo que é feito com o seu login e deve manter a senha em sigilo.
• O uso acontece dentro de uma organização. Quem cria a organização é o administrador e decide quem entra, com qual papel, e quais chaves de API existem.
• Chaves de API dão acesso às notas da organização. Guarde-as como senhas e revogue a chave que vazar.
• Você deve ter poderes para agir em nome das empresas que cadastra e para usar os certificados digitais que envia.

• Os planos são assinados por organização, com cobrança mensal recorrente feita pelo Stripe.
• Ao mudar de plano no meio do ciclo, a diferença é cobrada ou creditada de forma proporcional.
• Cada plano tem uma cota mensal de notas de produção. Notas em homologação não consomem a cota. Quando a cota acaba, a emissão em produção para até o próximo ciclo ou até a mudança para um plano maior. Não há cobrança por excedente.
• A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo portal de cobrança.
• Os preços podem mudar. A mudança é avisada com antecedência e vale a partir do ciclo seguinte.

• Informar dados corretos e completos sobre as empresas, os produtos, os clientes e as operações.
• Cadastrar e manter as regras de tributação. O cálculo dos impostos segue as regras que você define, e a escolha da tributação correta é sua e do seu contador.
• Manter válido o certificado digital de cada empresa.
• Guardar os XML das notas pelo prazo que a legislação exige.
• Usar o serviço só para operações lícitas e verdadeiras.

Multas, juros e autuações decorrentes de dados ou regras informados de forma errada são de responsabilidade do emitente.

Não é permitido usar o Orbasy Fiscal para emitir documentos falsos ou de operações que não aconteceram, tentar acessar dados de outras organizações, contornar os limites de requisições, sobrecarregar o serviço de propósito ou copiar o software.

A autorização das notas depende dos sistemas das Secretarias de Fazenda, da SVRS, da SVC e da Sefin Nacional, que não controlamos. Quando eles ficam fora do ar, a emissão pode atrasar ou seguir em contingência, conforme as regras de cada documento.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos que ele funcione sem interrupção. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

Os dados que você cadastra e os documentos fiscais que você emite são seus. Nós os tratamos para prestar o serviço, como descreve a política de privacidade.

Você pode baixar os XML e os PDFs das suas notas enquanto a organização estiver ativa.

O software, a marca e o conteúdo do Orbasy Fiscal pertencem a nós. A assinatura dá à sua organização o direito de usar o serviço enquanto ela estiver ativa, sem transferir nenhum desses direitos.

Na medida em que a lei permite, a nossa responsabilidade total por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor que a sua organização pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos causados por indisponibilidade dos sistemas da SEFAZ, da Sefin Nacional ou de terceiros.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes termos, depois de avisar quando a situação permitir. Você pode encerrar a organização a qualquer momento. Os documentos fiscais continuam guardados pelo tempo que a política de privacidade descreve.

Quando estes termos mudarem, a nova versão é publicada nesta página com a data de atualização. Mudanças relevantes também são avisadas por e-mail ou no painel antes de valer.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Guaçuí (ES), salvo quando a lei garantir outro foro ao consumidor.

Contato: Alphatec Sistemas Ltda, CNPJ 57.747.877/0001-68, Rua Genoel Ferreira Bragança, 34, 3º andar, Antonio Francisco Moreira, Guaçuí (ES), CEP 29560-000.